Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017

Fachin vota contra imunidade parlamentar para deputados estaduais | Caldeirão Jurídico
STF
Quarta-Feira, 06 de Dezembro de 2017, 19h:31

IMUNIDADE PARLAMENTAR

Fachin vota contra imunidade parlamentar para deputados estaduais

Redação

TV Justiça

Ministro do STF Edson Fachin

Está prevista para esta quinta-feira (7), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a continuação do julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam dispositivos das Constituições do RJ, RN e de MT que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores.

Na fase de sustentações orais no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (6), no julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, que discutem a extensão de imunidades de parlamentares federais a deputados estaduais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, salientou que as ordens judiciais devem ser cumpridas e o Poder Legislativo não deve atuar como órgão revisor de atos judiciais. Para ela, as normas estaduais questionadas nas ADIs ferem os princípios republicano, da separação dos Poderes e do devido processo legal.

Em sua manifestação, a procuradora-geral destacou que está em discussão não o desconhecimento de algum tipo de imunidade aos membros de parlamentos estaduais, mas a garantia de uma convivência pacífica e harmônica, a fim de que cada um dos poderes exerça suas atribuições com independência, autoridade e segundo o devido processo legal.

A decisão desta Corte naquela ação direta não tratava de prisão cautelar e não tratava de autorização ao Poder Legislativo para revogar decisão judicial

As ações foram ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para questionar dispositivos das constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores.

A procuradora-geral lembrou que, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 497, questionou a validade da resolução da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que autorizou a soltura de deputados estaduais presos por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Para ela, a decisão do Plenário do Supremo na ADI 5526 – que dispõe sobre tema semelhante –, não configura precedente nem fundamento válido para os atos das Assembleias Legislativas. “A decisão desta Corte naquela ação direta não tratava de prisão cautelar e não tratava de autorização ao Poder Legislativo para revogar decisão judicial”, avaliou.

Princípios constitucionais violados

De acordo com a procuradora-geral, no princípio Republicano, a Constituição Federal repele privilégios, não tolera discriminações e garante a aplicação da lei penal para todos. Com base no princípio da separação dos poderes, ela salientou que as ordens judiciais devem ser cumpridas e o Poder Legislativo não deve atuar como órgão revisor de atos judiciais. “Zelar pela higidez é uma medida importante e essencial para a garantia da própria validade e exequibilidade das decisões judiciais”, observou.

Votos

O ministro Edson Fachin votou contra a extensão da imunidade de deputados federais e senadores para deputados estaduais.

Já o ministro Marco Aurélio Mello, relator, manifestou-se favorável à imunidade parlamentar para os deputados estaduais.

O julgamento será retomado às 13h30 desta quinta-feira, 7.

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