Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017

Nacional
Quarta-Feira, 06 de Dezembro de 2017, 18h:58

LEI DO FEX

Câmara aprova repasse do Fex para os estados

Jô Navarro

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados votou há pouco o Projeto de Lei 8132/17, que concede aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios R$ 1,9 bilhão a título de auxílio financeiro com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Esse auxílio é uma espécie de contrapartida à Lei Kandir, que desonera as exportações de tributos estaduais, principalmente o ICMS.

O PL 8132/17 está apensado ao PL 8965/17, do Poder Executivo.

O projeto segue agora para o Senado, onde deverá tramitar em regime de urgência, a fim de garantir o repasse dos recursos ainda este ano.

Mato Grosso tem direito a cerca de R$ 490 milhões, segundo informação da Sefaz.  Sem os recursos do Fex o estado não tem como honrar o pagamento dos servidores.

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