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Judiciário
Terça-Feira, 12 de Março de 2019, 05h:50

PARTIDOS POLÍTICOS

TSE proíbe ‘perpetuação’ de dirigentes partidários

Redação

Reprodução

Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o mandato dos membros da comissão executiva e do diretório nacional de partidos políticos deve ser de no máximo quatro anos, com possibilidade de reeleição. A medida promete acabar com a prática comum entre as legendas do País de “eternização” de dirigentes que permanecem longos períodos no comando das siglas.

Os ministros do TSE acataram argumento do Ministério Público Eleitoral de que as legendas devem observar o mesmo limite fixado pela Constituição para os cargos eletivos no Executivo. Isso porque a periodicidade das eleições e a temporalidade do exercício do mandato são a base dos princípios constitucional, democrático e republicano, alega o MPE.

O entendimento foi firmado no julgamento de pedido apresentado pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), que pretendia ampliar, de quatro para oito anos, os mandatos dos dirigentes do diretório e da executiva nacional da sigla. “Se os gestores da coisa pública gozam de um mandato de quatro anos apenas, não há como se admitir que os gestores de um partido político, majoritariamente financiado por recursos públicos, tenha mandato duas vezes maior que o estabelecido na Constituição para os primeiros”, defendeu o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques Medeiros, no parecer enviado ao TSE.

Segundo ele, uma periodicidade de oito anos para dirigentes de agremiações foge àquilo que o legislador constituinte originário entendeu como proporcional e razoável para os gestores de recursos públicos. Na manifestação, Humberto Jacques lembra que, mesmo no âmbito do Poder Legislativo, o mandato de oito anos, atribuído apenas aos senadores, é exceção. “Embora as agremiações partidárias tenham personalidade jurídica de direito privado, sendo-lhes assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, não se pode perder de vista que se tratam de entidades vocacionadas à realização da democracia representativa”, pontuou.

Burocracia – Como no restante no País, no Paraná também é comum que políticos permaneçam longos períodos no comando de seus partidos. O deputado federal Rubens Bueno, por exemplo, preside o PPS no Estado pelo menos desde 2005, ou seja, há 14 anos, segundo os registros oficiais do TSE. Já Severino Araújo comanda o Diretório Estadual do PSB desde 2009, ou há dez anos.

Apesar disso, Bueno diz ser favorável à decisão do tribunal. “Acho que está correto”, afirma ele. “Nunca me candidatei à reeleição. Toda eleição eu fico fora, deixo em aberto”, garante o parlamentar, afirmando que mesmo assim, acabou sendo reconduzido ao cargo ao longo do tempo por decisão dos colegas de legenda. Segundo ele, os partidos têm dificuldade de renovar seus quadros dirigentes em função da burocracia. “Um diretório municipal de uma pequena cidade é obrigado a ter advogado e contador. E a prestar contas mesmo não tendo movimentação bancária”, explica.

Durante o julgamento, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou que a Corte busca sempre privilegiar a autonomia garantida pela Constituição aos partidos políticos, mas que, no caso específico, deve prevalecer o princípio constitucional da razoabilidade. Ela lembrou, ainda, que há inúmeros precedentes rejeitados pela Corte sobre a fixação de prazos indeterminados de mandatos de dirigentes partidários.

Tribunal mira comandos provisórios
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixou nova resolução dando prazo até 29 de junho para que partidos com órgãos de direção provisórios com vigência superior a 180 dias constituam comandos definitivos. A intenção é acabar com a prática disseminada entre muitas legendas de manterem indefinidamente comissões provisórias, deixando assim de realizar eleições internas. Pela nova norma, os órgãos provisórios têm validade de 180 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior. O prazo é contado a partir de 1º de janeiro de 2019.

Diretórios são eleitos pelos filiados dos partidos, ou delegados escolhidos por eles, em convenções. Já as comissões provisórias são nomeadas pelas direções nacionais, sem que seja preciso ouvir os filiados ou delegados. Como o nome diz, elas deveriam ser temporárias, funcionando com prazo determinado, até que as legendas promovessem convenções para constituir seus diretórios. Na prática, elas acabam se perpetuando indefinidamente por interesse das cúpulas dos partidos, que assim mantém o controle de suas legendas sem a necessidade de consulta aos filiados, podendo assim escolher dirigentes e candidatos de acordo com suas conveniências pessoais ou do momento.

Reforma – Em 2016, o TSE já havia tentado acabar com essa prática, estipulando que esses órgãos provisórios só poderiam durar 120 dias. Em reação, o Congresso aprovou na reforma política, uma emenda que permite aos partidos políticos continuarem a definir livremente a duração de seus diretórios provisórios.

No Paraná, muitas siglas funcionam com direções provisórias, como o Podemos do senador Alvaro Dias, o PDT do ex-senador Osmar Dias, o PSL do deputado estadual Fernando Francischini e o PSC, por exemplo.

Os ministros entenderam que estabelecer um tempo de vigência para os órgãos provisórios é um meio de ampliar a democracia interna nas agremiações. E fixaram a data de 1º de janeiro de 2019 como marco inicial para contagem do novo prazo.

1 COMENTÁRIO:

A decisão é frontalmente inconstitucional, fere a autonomia dos partidos e fere o direito democrático dos filiados de escolherem os seus dirigentes! O fato dos partidos receberem recursos do Fundo Partidario nao os iguala a orgaos ou instituicoes estatais. Eles são regidos pelos seus estatutos. Quem neles ingressa, adere a esses estatutos. Se discordam de algo, têm o direito de democraticamente altera-los! Porque o Judiciário não interfere nos mandatos das direções das empresas, dos bancos, das empresas de comunicacao, das sociedades anônimas? Praticamente todas elas regiamente contempladas com infraestrutura, recursos públicos, subsídios, etc.? A resposta é: porque o Judiciário é o fiel "cão de guarda" dos seus interesses! O resto é balela neo-fascista fantasiada de preocupação com o funcionamento democrático dos partidos... Comecem defendendo a democracia nas empresas e nas fabricas! Depois conversamos... Historiador Raul Carrion
enviado por: Raul K. M. Carrion em 13/03/2019 às 14:47:40
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