Segunda-Feira, 25 de Março de 2019

STF
Quarta-Feira, 09 de Janeiro de 2019, 16h:52

MEDIDA PROVISÓRIA 870

Toffoli rejeita ação contra extinção de ministério por falta de legitimidade

Gabriela Coelho

Reprodução

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quarta-feira (9/1), uma ação de descumprimento de preceito fundamental da Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) que pedia a suspensão da extinção do Ministério do Trabalho, em razão da Medida Provisória 870, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 2 de janeiro de 2019.

Na decisão, Toffoli negou seguimento à ação “por evidente ilegitimidade ativa da requerente”. A Federação se intitulou, na petição inicial, “organização sindical de grau superior”, fundada em 11 de março de 1989, e, assim, se dizia legitimada para apresentar uma ação constitucional.

Outro Caso
Na ação, a entidade pedia que o STF anulasse o trecho da Medida Provisória 870 que acaba com a pasta. Esta foi a primeira ação sobre o assunto que chegou ao Supremo. Na segunda ação, em ação direta de inconstitucionalidade, apresentada nesta terça-feira (8/1), o PDT pede que o ministro Dias Toffoli conceda liminar para suspender a vigência da MP.

Para a legenda, o Ministério do Trabalho é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição.

ADPF 561
ADI 6.057

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