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Quarta-Feira, 13 de Março de 2019, 13h:09

LAVA JATO EM RISCO

Supremo decide se processos de corrupção podem ser julgados pela Justiça Eleitoral

Redação

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a examinar nesta tarde se o julgamento dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, quando envolverem crimes eleitorais, devem ser de competência da Justiça Federal ou da Justiça Eleitoral.

O julgamento é aguardado com apreensão e o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, alertou a sociedade sobre a importância do julgamento, que poderá 'matar' a operação caso o plenário entenda que os processos devem ser julgados pelo TSE.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje que a Justiça Eleitoral não tem condições de julgar os processos envolvendo suspeita de corrupção e de lavagem de dinheiro, mesmo quando associados a crimes eleitorais.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Sergio Moro

Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública

“A posição do ministério, já externada publicamente, é de que a Justiça Eleitoral, embora faça um trabalho excelente na organização das eleições e na resolução de questões pontuais eleitorais, não está bem estruturada para julgar crimes mais complexos, como lavagem de dinheiro e corrupção”, afirmou o ministro.

Na pauta desta tarde estão processos relacionados à lei sobre regulamentação das interceptações telefônicas. São duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário sobre regulamentação e renovação de interceptações telefônicas. A ADI 3450, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, questiona o artigo 3º da Lei Federal 9.296/1996, que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A mesma lei é questionada na ADI 4112, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro. Os autores alegam que a lei é incompatível com a Constituição Federal nos trechos que garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas e telefônicas.

Já o RE 625263 discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. Segundo a Lei 9.296/1996 as escutas só podem ser feitas com ordem judicial fundamentada e por, no máximo, 15 dias, prazo renovável por igual período, quando comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. Já o artigo 136 da Constituição Federal permite a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez. O recurso que será julgado questiona acórdão segundo o qual "inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há com admiti-las".

Também está na pauta o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1042075) que discute se acesso a dados de celular encontrado em local de crime viola sigilo telefônico. O recurso tem repercussão geral reconhecida e foi interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPE-RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) que absolveu o réu, no julgamento de apelação, condenado em primeiro grau por roubo duplamente circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes.

Ele ameaçou e agrediu uma mulher que saía de uma agência bancária para roubar sua bolsa e, ao fugir numa motocicleta, um telefone caiu e foi pego por policiais civis, que encontraram na memória do aparelho fotos que nortearam a realização das diligências que resultaram na sua identificação e prisão no dia seguinte.

A pauta traz ainda o agravo interposto pelas defesas do deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes, que buscam manter no STF o foro para julgamento do Inquérito (Inq) 4435. O processo foi julgado pela Primeira Turma do STF que decidiu direcionar o caso para decisão do Plenário.

O inquérito envolve delitos que teriam sido cometidos em 2010, quando o investigado Pedro Paulo Carvalho Teixeira exercia mandato de Deputado Estadual, e em 2014. Nesse último período, apesar de supostamente praticados quando já ocupava o cargo de deputado federal, não estão a este relacionados, pois estariam ligados ao suposto recebimento de R$ 300 mil, de maneira oculta, para a campanha à Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro.

Os agravantes sustentam que a suposta doação alegadamente feita em 2014 diz respeito à campanha de reeleição de Pedro Paulo à Câmara, e não para a Prefeitura do Rio de Janeiro, e que se ele exerce mandato de deputado federal desde 2011, a investigação deve permanecer sob a jurisdição do STF.

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