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STF
Quarta-Feira, 10 de Outubro de 2018, 12h:51

PRESSÃO NO STF

Lewandowski livra Garotinho da cadeia até que STF julgue prisão em 2ª instância

Ministro condiciona prisão de Garotinho ao julgamento definitivo da possibilidade de prisão em 2ª instância

Redação

Reprodução

Para Lewandowski, preventiva de Palocci se baseia em "avaliação pessoal" de Moro.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho para que possa aguardar em liberdade o julgamento final, pelo Plenário do STF, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 ou o trânsito em julgado da sentença penal que o condenou a quatro anos e meio de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal). O ministro ressalvou, porém, a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas do artigo 319 do CPP pelo juízo processante.

No Habeas Corpus (HC) 162943 impetrado no Supremo, a defesa argumentou que Garotinho estava na iminência de ser preso, assim que fossem julgados os embargos de declaração pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), tendo em vista a negativa de liminar no HC impetrado no STJ. Afirmou que não dever haver a execução provisória da sentença porque o processo “é permeado por inúmeras ilegalidades e nulidades que serão objeto de recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), que têm enorme plausibilidade e chance de serem providos”.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski enfatiza que, até o momento, não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais – artigo 283 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execução Penal e artigo 594 do Código de Processo Penal Militar – segundo os quais ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo todos os artigos plenamente aplicáveis, a seu ver.

“Outrossim, consigno que, em nosso sistema jurídico, desde 1988, o trânsito em julgado da decisão condenatória sempre se deu com o esgotamento de todos os recursos e instâncias ordinárias e extraordinárias. Alterar essa realidade jurídica exigiria novo disciplinamento constitucional e legal, que só poderia se dar via Congresso Nacional, e não pelo Poder Judiciário”, afirmou o relator.

"Ressalto que urge ao Plenário desta Suprema Corte o julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, ambas da relatoria do Ministro Marco Aurélio, nas quais se discute a constitucionalidade do anteriormente referido art. 283 do Código de Processo Penal."

"Isso posto, nego seguimento ao writ (art. 21, § 1°, do RISTF), mas,considerando que a conclusão a que chego neste habeas corpus em nada conflita com as decisões majoritárias desta Suprema Corte, acima criticadas, com o respeito de praxe, concedo a ordem, de ofício (art. 192, caput, do RISTF), para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o julgamento final pelo Plenário das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade 43/DF e 44/DF ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5°, LVII, da CF e art. 283 do CPP), o que ocorrer primeiro, sem prejuízo da manutenção ou fixação, pelo juízo processante, de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário."

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