Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017

Fachin nega pedido de reajuste anual para juízes | Caldeirão Jurídico
STF
Sexta-Feira, 01 de Setembro de 2017, 06h:34

SEMIDEUSES

Fachin nega pedido de reajuste anual para juízes

Redação

Reprodução

Ministro Edson Fachin

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para que Congresso Nacional e Supremo fossem obrigados a incluir no orçamento previsão de aumento para todos os magistrados brasileiros.

No início de agosto, o STF decidiu, não propor aumento em razão da crise financeira e fiscal pela qual passa o país. Atualmente, os ministros ganham R$ 33.763,00 - o último reajuste ocorreu em 2015. Como o salário do STF baliza os dos demais magistrados, os juízes do país não têm reajuste desde então.

As entidades apresentaram uma ação apontando omissão do Congresso e da Presidência do Supremo. Segundo a ação, o Congresso não observou em projetos enviados em 2015 e 2016 os índices necessários para preservar o valor real dos subsídios.

Além disso, as associações dizem que o Supremo se omitiu em relação a suas obrigações por não encaminhar reajustes, em 2016 e 2017, para o orçamento de 2018, já que cabe ao tribunal encaminhar proposta de aumento para ministros da Corte e que repercutem para toda a magistratura. O argumento foi de que a Constituição garante a manutenção do valor real dos subsídios.

As associações queriam uma liminar para determinar que o Legislativo avaliasse os reajustes e que o Supremo encaminhasse o aumento na proposta orçamentária no prazo de 30 dias. E que, ao final, fosse declarado o direito à revisão anual dos salários.

Para o ministro Fachin, não se pode falar em omissão do Judiciário e do Legislativo com base no direito de revisão anual de subsídios no caso porque cabe ao Presidente da República tratar de projetos sobre revisão anual de salários para servidores públicos.

"As autoridades e órgãos em face dos quais a ação foi proposta são, respectivamente, o Poder Legislativo e a presidente do Supremo Tribunal Federal. Ocorre, no entanto, que, fundamentado o direito na revisão geral anual para os servidores públicos, é de iniciativa da Presidência da República o projeto de lei sobre o tema", afirmou o ministro.

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