Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019

Judiciário
Terça-Feira, 05 de Fevereiro de 2019, 12h:32

EXCESSO DE RECURSOS

Auditores da Receita propõem ao governo a extinção do Carf

Gabriela Coelho

Reprodução

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) propôs ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária no país. 

Para o sindicato, há um excesso de instâncias e recursos a que os devedores podem recorrer. “Atualmente, há três instâncias: a notificação da Receita, depois nas Delegacias de Julgamento e no Carf”, diz o Sindifisco.

A entidade sindical alega ainda que que o Carf leva em média de cinco a dez anos para julgar processos e levaria quase 80 anos anos para finalizar o estoque. “Assim, é necessária uma reestruturação do contencioso administrativo para apenas duas instâncias dentro da Receita”, afirma.

Judicialização
Alguns conselheiros do Carf ouvidos pela ConJur afirmam que a proposta de acabar com o Conselho dificilmente avançaria. “Hoje a ideia é desjudicializar quase tudo. Acabar com o Carf representa criar uma insegurança jurídica diante dos julgados”, disse um conselheiro.

Se a proposta do governo novo é ajudar os empresários, dizem, a extinção de instância administrativa vai na contramão do que tem sido buscado nos meios de solução de conflitos, mesmo internacionalmente.

"Com o fim do Carf, haverá o aumento da judicialização de processos que podem ser resolvidos no âmbito administrativo. Além disso, o Carf é um meio de auto-composição que evita que o judiciário crie várias varas tributárias", disse outro. 

Proposta Absurda
A proposta também não foi bem recebida no meio jurídico tributário. Para o tributarista Allan Fallet, do escritório Amaral Veiga, o processo administrativo fiscal é um instrumento de controle de legalidade, e, por isso, é fundamental para o desempenho do sistema tributário.

“Devem ser repudiados todos os recursos que busquem apequenar o contencioso administrativo fiscal, sob pena de se perder uma ótima oportunidade de consolidar a utilização de tal processo como um instrumento de concretização da Justiça e uma opção extraordinária de aliviar a sobrecarga constante decorrente das imensas demandas tributárias que hoje assoberbam o Poder Judiciário”, diz.

O tributarista Dalton Miranda avalia que a proposta pode ser uma manifestação política, apresentada com a finalidade de se obter benefícios para a categoria. “A relevância do Carf reside também no fato de que a tecnicidade de suas decisões servem como um filtro, evitando ainda mais o congestionamento da Justiça Federal”, aponta.

Adaptação Tributária
Outra mudança sugerida é que a cobrança da dívida ativa da União seja feita pela Receita Federal e não pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para a entidade, "a medida pode evitar transtornos burocráticos e envolverá adaptações tecnológicas". 

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